AREsp 1765090 - DECISAO

AREsp 1765090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de prova e reavaliação do conjunto fático-probatório (qualidade de endossatário e existência de negócio subjacente), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais os cheques juntados demonstram que o autor figura como beneficiário original e não como endossatário, sendo insuficientes para embasar a ação monitória nos termos do art.700, I do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO F REITAS RASCADO; Emitente/terceira: J. Rodrigues & Mello Ltda. - EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Incidental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques Prescritos, Endosso, Prova Escrita (art.700 I Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheques Prescritos Endosso Prova Escrita (art.700 I Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO F REITAS RASCADO

Agravante

J. Rodrigues & Mello Ltda. - EPP.

Emitente/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Incidental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualidade de endossatário dos cheques
  2. 2 suficiência da prova escrita na ação monitória (art.700 I do CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de prova e reavaliação do conjunto fático-probatório (qualidade de endossatário e existência de negócio subjacente), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais os cheques juntados demonstram que o autor figura como beneficiário original e não como endossatário, sendo insuficientes para embasar a ação monitória nos termos do art.700, I do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mando intimar.