AREsp 1903921 - DECISAO

AREsp 1903921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública já decidida anteriormente, sujeita à preclusão pro judicato conforme entendimento consolidado nesta Corte e Súmula 568/STJ; assim, não se verifica violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Autor: S ALCANTARA TURISMO - MICROEMPRESA; Agravante: ANDERSON VIEIRA FRANCO; Réu: ANDERSON VIEIRA FRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Agravо Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

S ALCANTARA TURISMO - MICROEMPRESA

Autor

ANDERSON VIEIRA FRANCO

Agravante

ANDERSON VIEIRA FRANCO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Agravо Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 485, §3º, 502, 503, 505, 525, §1º, II do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente
  3. 3 Sujeição das matérias de ordem pública à preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública já decidida anteriormente, sujeita à preclusão pro judicato conforme entendimento consolidado nesta Corte e Súmula 568/STJ; assim, não se verifica violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial