AREsp 1897510 - DECISAO

AREsp 1897510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou a violação da Lei n. 12.202/2010 de forma genérica, sem precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de analisar isoladamente Resolução do BACEN não se presta ao recurso especial, razão pela qual o recurso foi recusado.

Parties
Agravante/recorrente: GLADSON MARCELINO DA SILVA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, FIES (financiamento Estudantil), Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Educacional Ação Monitória FIES (financiamento Estudantil) Capitalização De Juros Taxa De Juros Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

GLADSON MARCELINO DA SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Lei n. 12.202/2010)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contrato do FIES
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções do BACEN em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou a violação da Lei n. 12.202/2010 de forma genérica, sem precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de analisar isoladamente Resolução do BACEN não se presta ao recurso especial, razão pela qual o recurso foi recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.