AREsp 1898919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de lei federal foi genérica, sem indicar dispositivos infringidos (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova escrita nos termos do art.700, I, do CPC quanto à efetiva liberação do crédito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita (art. 700 Cpc), Contrato Bancário (conta Corrente/cdc Automático), Empréstimo Consignado, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita (art. 700 Cpc) Contrato Bancário (conta Corrente/cdc Automático) Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória e requisitos do art. 700, caput e inciso I, CPC
  2. 2 Suficiência da proposta/contrato cadastrado como prova escrita
  3. 3 Necessidade de demonstrar efetiva liberação do crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de lei federal foi genérica, sem indicar dispositivos infringidos (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova escrita nos termos do art.700, I, do CPC quanto à efetiva liberação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.