AREsp 1759114 - DECISAO

AREsp 1759114 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual em razão da recuperação judicial, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade (art.85, §10, CPC/15), de modo que a parte que deu causa à instauração do processo — a recuperanda — deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: TRAMONTO AGROINDUSTRIAL S.A.; Recorrida: ZELINDO TRENTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRAMONTO AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrente/agravante

ZELINDO TRENTO & CIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários quando o processo é extinto por perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em razão de processamento de recuperação judicial superveniente ao crédito perseguido em ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual em razão da recuperação judicial, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade (art.85, §10, CPC/15), de modo que a parte que deu causa à instauração do processo — a recuperanda — deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa
  • Previne as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15