REsp 1854504 - DECISAO

REsp 1854504 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação monitória estava adequadamente instruída pelo contrato de confissão de dívida, que demonstrava liquidez suficiente do crédito exigido, de modo que a ausência de memória de cálculos não configurou cerceamento de defesa; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ); não ficou demonstrada afronta a lei federal, aplicando-se o Enunciado 284/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 15% do valor da condenação.

Parties
Recorrentes: ADRIANA PINHEIRO E OUTROS; Autora: ELMO ENGENHARIA LTDA.; Devedora Sub Rogada: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Confissão De Dívida, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Confissão De Dívida Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ad Causam Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

ADRIANA PINHEIRO E OUTROS

Recorrentes

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Autora

REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.

Devedora Sub Rogada

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de memória de cálculos
  2. 2 Inadequação da via eleita para discussão do contrato de confissão de dívida
  3. 3 Ilegitimidade ad causam dos apelantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação monitória estava adequadamente instruída pelo contrato de confissão de dívida, que demonstrava liquidez suficiente do crédito exigido, de modo que a ausência de memória de cálculos não configurou cerceamento de defesa; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ); não ficou demonstrada afronta a lei federal, aplicando-se o Enunciado 284/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação.