AREsp 1815359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.; Réu/recorrente: SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Prova Digitalizada
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Prova Digitalizada

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.

Autor

SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e omissão (omissão quanto a conexão e cerceamento)
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios