AREsp 1886389 - DECISAO

AREsp 1886389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a simples cópia do título executivo pode autorizar a ação monitória; ademais, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e eventual insuficiência documental deveria ensejar oportunização de emenda da inicial nos termos do art. 321 e art. 700, §5º do CPC/2015, não sua extinção por inépcia.

Parties
Autor: LIDER LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA; Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Emenda Da Inicial
Processual Civil Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Emenda Da Inicial

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Parties

LIDER LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA

Autor

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com simples cópia do título executivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a simples cópia do título executivo pode autorizar a ação monitória; ademais, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e eventual insuficiência documental deveria ensejar oportunização de emenda da inicial nos termos do art. 321 e art. 700, §5º do CPC/2015, não sua extinção por inépcia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.