AREsp 1771261 - DECISAO

AREsp 1771261 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não há prova suficiente da existência do débito alegado e essa conclusão decorre da valoração do conjunto probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 489, §1º, IV, do NCPC, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e nela negar-lhe provimento.

Parties
Autor: DOTSTORE SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA.; Réu: INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS EIRILAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Ncpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Ncpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

DOTSTORE SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA.

Autor

INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS EIRILAR LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do NCPC
  2. 2 existência e comprovação do débito objeto da ação monitória
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não há prova suficiente da existência do débito alegado e essa conclusão decorre da valoração do conjunto probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 489, §1º, IV, do NCPC, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e nela negar-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 317/319)
  • Conhecer do agravo em recurso especial