AREsp 1926137 - DECISAO

AREsp 1926137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide, à luz da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, não configura cerceamento; reconhecer a necessidade de prova pericial e rever a conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (credor não obrigado a receber quantia inferior), cuja manutenção é compatível com a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais para 13%.

Parties
Agravante: TEIXEIRA DA SILVA SUPERMERCADOS LTDA; Autor Na Ação Monitória / Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Consignação Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Civil Bancário Processual Civil Ação Monitória Consignação Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA DA SILVA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Autor Na Ação Monitória / Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para consignação extrajudicial e art. 335, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide, à luz da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, não configura cerceamento; reconhecer a necessidade de prova pericial e rever a conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (credor não obrigado a receber quantia inferior), cuja manutenção é compatível com a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais para 13%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem de 11% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.