AREsp 1798381 - DECISAO

AREsp 1798381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente; os documentos (contrato e extrato de disponibilização) comprovam a existência do crédito e a embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório repousaria em matéria proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reforma Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Embargos Monitórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Embargos Monitórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reforma Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Quem suportou o ônus da prova sobre a disponibilização do valor de R$ 145.659,22
  3. 3 Se os documentos juntados constituem prova escrita apta à ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente; os documentos (contrato e extrato de disponibilização) comprovam a existência do crédito e a embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório repousaria em matéria proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.