AREsp 1902600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões de direito indicadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MATOS DOS SANTOS; Autora/apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: PAPEL DOURADO PAPELARIA LTDA ME; Ré: JULIO CESAR DO CARMO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Avalista, Ilegitimidade
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Avalista Ilegitimidade

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Parties

JULIO CESAR MATOS DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora/apelante

PAPEL DOURADO PAPELARIA LTDA ME

Ré

JULIO CESAR DO CARMO MATOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Responsabilidade do avalista e impossibilidade de exoneração automática sem notificação (art. 835 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões de direito indicadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.