AREsp 1562895 - ACORDAO

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Houve suspensão dos prazos no TJPR que tornou tempestivos o agravo e o recurso especial; não compete ao STJ analisar alegada violação constitucional; o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa porque o tribunal de origem entendeu que as provas documentais eram suficientes para formar convicção, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários de 15% para 16% do valor atualizado do débito.

Parties
Agravante: THA REALTY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: PEREIRA & DECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Empreitada, Retenção De Valores, Garantia, Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Contrato De Empreitada Retenção De Valores Garantia Execução Prova Pericial +4 more

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Parties

THA REALTY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

PEREIRA & DECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial diante da suspensão dos prazos no TJPR
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Houve suspensão dos prazos no TJPR que tornou tempestivos o agravo e o recurso especial; não compete ao STJ analisar alegada violação constitucional; o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa porque o tribunal de origem entendeu que as provas documentais eram suficientes para formar convicção, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários de 15% para 16% do valor atualizado do débito.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 485/486
  • Conhecer do agravo interposto