AREsp 1851066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: VOLNEI ANGELO BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Instrumento De Distrato, Resilição Bilateral, Vício De Consentimento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Ação Monitória Instrumento De Distrato Resilição Bilateral Vício De Consentimento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

VOLNEI ANGELO BALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de cláusulas contratuais e fatos
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade do distrato por vício de consentimento (erro, dolo, má-fé)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o distrato presume consentimento e que não houve dolo ou má-fé, conclusão que não se reexamina em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.