AREsp 1677425 - DECISAO

AREsp 1677425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não demonstrando o efetivo desacerto quanto à incidência da Súmula 07/STJ e à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do...

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Parties
Agravante: SAIPEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 07/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SAIPEM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre exigência de prova de confissão de dívida para a ação monitória versus jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não demonstrando o efetivo desacerto quanto à incidência da Súmula 07/STJ e à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.