AREsp 1849492 - DECISAO

AREsp 1849492 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), faltando assim cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência...

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Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A; Réu: FÁBIO LEONARDI BEZERRA; Réu: PLUS BRASIL ADUANEIRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Homologação De Acordo, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Homologação De Acordo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Autor

FÁBIO LEONARDI BEZERRA

Réu

PLUS BRASIL ADUANEIRO EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve acordo entre as partes e se este foi cumprido e deveria ser homologado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), faltando assim cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (art. 932, III; súmula 182/STJ), sendo aplicado o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.