REsp 1882391 - DECISAO

REsp 1882391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), segundo a qual a cópia da cédula de crédito bancário acompanhada da planilha de débito é apta a instruir a ação monitória, sendo excessiva a exigência de apresentação do título executivo original quando não há risco de dupla execução, dado que a cédula só pode circular por endosso em preto.

Parties
Recorrente: EIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Juntada Do Título Original, Prova Escrita
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Juntada Do Título Original Prova Escrita

Case Brief

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Parties

EIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do título executivo original para instrução da ação monitória
  2. 2 Aplicação do art. 700 do CPC e dos arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), segundo a qual a cópia da cédula de crédito bancário acompanhada da planilha de débito é apta a instruir a ação monitória, sendo excessiva a exigência de apresentação do título executivo original quando não há risco de dupla execução, dado que a cédula só pode circular por endosso em preto.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.