REsp 1948603 - DECISAO

REsp 1948603 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação do Decreto nº 6.836/2008, concluindo que a suspensão dos descontos decorreu da desativação temporária do consignatário por inércia do banco, não havendo inadimplemento; além disso, as normas federais invocadas (arts. 394 e 397 do CC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria em sede especial (Súmula 211/STJ e óbices análogos), fundamentando a negativa de provimento nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Recorrida: Apelada (servidora pública federal vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Empréstimo Consignado, Desativação Temporária Do Consignatário, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Empréstimo Consignado Desativação Temporária Do Consignatário Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Recorrente

Apelada (servidora pública federal vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 394 e 397 do Código Civil (não enfrentada pelo acórdão recorrido)
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 6.836/2008 quanto à suspensão de descontos e desativação temporária do consignatário
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação do Decreto nº 6.836/2008, concluindo que a suspensão dos descontos decorreu da desativação temporária do consignatário por inércia do banco, não havendo inadimplemento; além disso, as normas federais invocadas (arts. 394 e 397 do CC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria em sede especial (Súmula 211/STJ e óbices análogos), fundamentando a negativa de provimento nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais já fixados no máximo legal.
  • Publique-se.