AREsp 1929679 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, conhecendo-se do agravo, o tribunal não conheceu do recurso especial, e majorou os honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A; Agravada: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 373 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Ação Monitória Prova Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 373 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alocação do ônus da prova na ação monitória
  3. 3 Suficiência de notas fiscais como fundamento para a ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, conhecendo-se do agravo, o tribunal não conheceu do recurso especial, e majorou os honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).