AREsp 1918550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à alegação de pagamentos parciais (implicando aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os comprovantes juntados não demonstraram, com segurança jurídica, a vinculação dos pagamentos à nota promissória, ônus que incumbia ao embargante nos termos do art. 373, II, CPC, tornando incabível a reconvenção e necessária a manutenção da sentença que acolheu o pedido monitório.

Parties
Agravante/recorrente: DACIO PEREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Nota Promissória, Reconvenção, Pagamento Parcial, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Nota Promissória Reconvenção Pagamento Parcial Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

DACIO PEREIRA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de pagamento parcial por comprovantes de transferência eletrônica
  2. 2 Possibilidade de reconvenção por repetição em dobro do indébito (art. 940 CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à alegação de pagamentos parciais (implicando aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os comprovantes juntados não demonstraram, com segurança jurídica, a vinculação dos pagamentos à nota promissória, ônus que incumbia ao embargante nos termos do art. 373, II, CPC, tornando incabível a reconvenção e necessária a manutenção da sentença que acolheu o pedido monitório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.