AREsp 1914101 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente o termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora, tendo sido apresentada planilha com valores atualizados até a propositura da ação; reconhecer incidência de juros desde o inadimplemento sobre valores já atualizados pela autora importaria em bis in idem e enriquecimento sem causa, e a questão envolveria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: NARA LÚCIA MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Juros Moratórios Correção Monetária Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Reexame De Fatos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

NARA LÚCIA MARTINS SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente o termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora, tendo sido apresentada planilha com valores atualizados até a propositura da ação; reconhecer incidência de juros desde o inadimplemento sobre valores já atualizados pela autora importaria em bis in idem e enriquecimento sem causa, e a questão envolveria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial