AREsp 1925511 - DECISAO

AREsp 1925511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; a modulação prevista em REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual a tempestividade não foi demonstrada.

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Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: THELMA CRISTINA DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Execução De Título Judicial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Ação Monitória Execução De Título Judicial Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

THELMA CRISTINA DOS SANTOS SOARES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; a modulação prevista em REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual a tempestividade não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.