AREsp 1863600 - DECISAO

AREsp 1863600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a suficiência das notas fiscais como início de prova escrita apto a instruir a ação monitória, por serem documentos idôneos para formar juízo de probabilidade da obrigação, e porquanto o acolhimento do acórdão recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOM JESUS DE QUADRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial E Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Notas Fiscais, Intempestividade De Embargos Monitórios, Conversão Em Mandado Executivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Notas Fiscais Intempestividade De Embargos Monitórios Conversão Em Mandado Executivo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BOM JESUS DE QUADRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial E Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais sem assinatura constituem início de prova escrita hábil a instruir a ação monitória (art. 700 CPC/2015)
  2. 2 Se embargos monitórios intempestivos devem ser convertidos em mandado executivo ope legis (art. 701, §2º CPC/2015)
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem revisou matéria fático-probatória em dissonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a suficiência das notas fiscais como início de prova escrita apto a instruir a ação monitória, por serem documentos idôneos para formar juízo de probabilidade da obrigação, e porquanto o acolhimento do acórdão recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial