AREsp 1853213 - ACORDAO

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Por tratar-se de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, há óbice à apreciação em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou provas e o negócio jurídico e concluiu pela ausência de obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PERFURAC ENGENHARIA LIMITADA; Denunciado: L.L.L LEE Projetos e Construções, na pessoa física de Lucio Leonardo Lopes Lee
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Denunciação Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Denunciação Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PERFURAC ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

L.L.L LEE Projetos e Construções, na pessoa física de Lucio Leonardo Lopes Lee

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 125, II, do CPC/2015 (denunciação da lide)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, há óbice à apreciação em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou provas e o negócio jurídico e concluiu pela ausência de obrigação legal ou contratual do denunciado quanto ao crédito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial