AREsp 1909039 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que os documentos juntados (cópia dos contratos bancários, demonstrativo do débito e planilha de evolução da dívida) eram hábeis para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ; admitir o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 406 do Código Civil e 52 do CDC, razão pela qual não foram conhecidos no recurso especial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Agravante: FRANCISCO VANILDO DE MELO JUNIOR; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

TERRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

FRANCISCO VANILDO DE MELO JUNIOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória foi devidamente instruída com documentos (contratos, demonstrativos e planilha)
  2. 2 se há omissão quanto à apreciação dos arts. 406 do Código Civil e 52 do CDC
  3. 3 se é possível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que os documentos juntados (cópia dos contratos bancários, demonstrativo do débito e planilha de evolução da dívida) eram hábeis para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ; admitir o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 406 do Código Civil e 52 do CDC, razão pela qual não foram conhecidos no recurso especial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.