AREsp 1912510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da citação por edital dependeria do reexame de fatos e provas (esgotamento das diligências de localização), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/embargante/executado: PEDRO DUARTE INAJOSA JUNIOR; Exequente/embargada: R J R TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Execução, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos À Execução Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PEDRO DUARTE INAJOSA JUNIOR

Agravante/embargante/executado

R J R TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Esgotamento das diligências destinadas à localização do réu
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à validade da citação por edital dependeria do reexame de fatos e provas (esgotamento das diligências de localização), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15