AREsp 1904585 - DECISAO

AREsp 1904585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL (ROGÉRIO); Réu: STOP CAR COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA (STOP CAR); Réu / Endossante / Agravante: CARLOS VINICIUS SILVA SILVINO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Endossante
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Endossante

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Parties

ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL (ROGÉRIO)

Autor

STOP CAR COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA (STOP CAR)

Réu

CARLOS VINICIUS SILVA SILVINO (CARLOS)

Réu / Endossante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido (não conhecimento)
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC