AREsp 1858983 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido? não — porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e sendo, por isso, inviável a apreciação do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa à lei)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido? não — porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e sendo, por isso, inviável a apreciação do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial.