AREsp 1937862 - DECISAO

AREsp 1937862 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TAVONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TAVONI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.