AREsp 1915007 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu que o consumidor teve conhecimento dos encargos remuneratórios constantes do contrato, entendeu que a ausência de previsão contratual sobre correção monetária e juros de mora não impede sua aplicação conforme o art. 395 do Código Civil, e verificou pelos cálculos da contadoria que o valor cobrado pelo autor é inferior ao montante apurado com juros remuneratórios, indicando renúncia parcial do crédito; ademais, aplicou-se a preclusão consumativa quanto à questão da prescrição.

Parties
Agravante: RAFAEL INÁCIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Contrato De Mútuo Consignado, Encargos Moratórios, Inadimplemento, Renúncia Tácita Do Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prescrição Contrato De Mútuo Consignado Encargos Moratórios Inadimplemento +3 more

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Parties

RAFAEL INÁCIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora na ausência de previsão contratual
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à alegação de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu que o consumidor teve conhecimento dos encargos remuneratórios constantes do contrato, entendeu que a ausência de previsão contratual sobre correção monetária e juros de mora não impede sua aplicação conforme o art. 395 do Código Civil, e verificou pelos cálculos da contadoria que o valor cobrado pelo autor é inferior ao montante apurado com juros remuneratórios, indicando renúncia parcial do crédito; ademais, aplicou-se a preclusão consumativa quanto à questão da prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.