AREsp 1884309 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais e pela impossibilidade de apreciação do alegado dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ, visto que acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (não demonstrada desídia do autor na citação no acórdão recorrido).
- Parties
- Agravante/recorrente: Pierre Rene Lothoz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prescrição, Desídia Na Citação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Pierre Rene Lothoz
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente óbice ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 Alegada desídia do autor da ação monitória na prática das diligências para citação
- 3 Retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação com fundamento no art. 240, §§1º e 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais e pela impossibilidade de apreciação do alegado dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ, visto que acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (não demonstrada desídia do autor na citação no acórdão recorrido).
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
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