AREsp 1927673 - DECISAO

AREsp 1927673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as diligências alegadas e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; além disso, o erro material na certidão do oficial de justiça, diante do reconhecimento do réu e do endereço correto no mandado, não invalida a diligência nem funda nulidade da citação por edital.

Parties
Agravante: HARYSSON JOSE SILVA NEVES; Autor: ARISTOTELES DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Erro Material Em Certidão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Cível Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Erro Material Em Certidão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARYSSON JOSE SILVA NEVES

Agravante

ARISTOTELES DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Erro material na certidão do oficial de justiça
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as diligências alegadas e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; além disso, o erro material na certidão do oficial de justiça, diante do reconhecimento do réu e do endereço correto no mandado, não invalida a diligência nem funda nulidade da citação por edital.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.