AREsp 1916912 - DECISAO

AREsp 1916912 - DECISAO

Os documentos juntados (contratos, demonstrativos e faturas) foram suficientes para viabilizar a ação monitória, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial por se tratar de matéria de direito; a capitalização de juros foi admitida nos termos da jurisprudência aplicável e das pactuações/condições contratuais, e os encargos contratuais incidem a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Exigibilidade Dos Encargos Contratuais
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ausência de interesse de agir em relação a contrato não juntado aos autos
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Os documentos juntados (contratos, demonstrativos e faturas) foram suficientes para viabilizar a ação monitória, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial por se tratar de matéria de direito; a capitalização de juros foi admitida nos termos da jurisprudência aplicável e das pactuações/condições contratuais, e os encargos contratuais incidem a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.