AREsp 1881244 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade