AREsp 1939220 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por ERIC ALVES MONTENEGRO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado naalínea"a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim sintetizado (fls....
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- Parties
- Agravante: ERIC ALVES MONTENEGRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prescrição, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stj E STF
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Parties
ERIC ALVES MONTENEGRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
- 2 Inépcia da petição inicial/ausência de documento escrito hábil para ação monitória
- 3 Prescrição da pretensão autora
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