AREsp 1856858 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, concluiu corretamente que os documentos juntados (notas fiscais/copias) eram idôneos para instruir a ação monitória conforme art. 700 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REDENÇÃO ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 700 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 700 Cpc/2015

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Parties

REDENÇÃO ALIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova escrita (notas fiscais/cópias) para instruir ação monitória
  2. 2 Existência ou não de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, concluiu corretamente que os documentos juntados (notas fiscais/copias) eram idôneos para instruir a ação monitória conforme art. 700 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado proferido pelo Tribunal de origem.