REsp 1964442 - DECISAO

Para melhor examinar a controvérsia suscitada, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial, permitindo o prosseguimento do exame das questões federais suscitadas pelo recorrente.

Parties: Autor: PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (PER PRIMA); Réu: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - HOSPITAL ITALIANO (HOSPITAL ITALIANO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Ação Monitória, Embargos Monitórios, Revelia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Revelia Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (PER PRIMA)

Autor

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - HOSPITAL ITALIANO (HOSPITAL ITALIANO)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se é indevida a acumulação/aplicação concomitante dos arts. 85 e 701 do NCPC que teria levado à constituição de honorários em percentual total de 17% (5%+10%+2%)
2 Se as duplicatas mencionadas na inicial foram aceitas e se era imprescindível o comprovante de recebimento das mercadorias nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/1968
3 Ônus da parte autora de comprovar a entrega das mercadorias

Ratio Decidendi