AREsp 1814163 - ACORDAO

AREsp 1814163 - ACORDAO

O agravo interno é rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo, em cognição sumária compatível com a jurisprudência do STJ, que os documentos apresentados constituem prova escrita idônea suficiente para a propositura da ação monitória; não houve omissão quanto aos precedentes apontados, e cabe ao réu, em embargos monitórios, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, de modo que não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem insuficiência probatória que justificasse reforma.

Parties
AGRAVANTE: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA; AGRAVADO: AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Embargos Monitórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 700 Cpc/2015
Processual Civil Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Embargos Monitórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 700 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA

AGRAVANTE

AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência dos documentos para instruir a ação monitória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno é rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo, em cognição sumária compatível com a jurisprudência do STJ, que os documentos apresentados constituem prova escrita idônea suficiente para a propositura da ação monitória; não houve omissão quanto aos precedentes apontados, e cabe ao réu, em embargos monitórios, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, de modo que não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem insuficiência probatória que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido da instância ordinária