AREsp 1933664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando-se a Súmula 568/STJ o acórdão recorrido não merece reforma quanto à exigência probatória para a ação monitória, e, por se tratar de alteração de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante: AUREON IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; Agravada: PROELT ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários para 12%.
Legal Topics: Ação Monitória, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Ação Monitória Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AUREON IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

PROELT ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 700 do CPC/15 alegada
2 necessidade de prova escrita idônea na ação monitória
3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários para 12%.

Orders

Conheço do agravo.
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.