AREsp 1907841 - DECISAO

AREsp 1907841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas pelo recorrente dependiam de valoração fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; o valor e a data de vencimento constavam da nota fiscal e do boleto, não havendo prova de prorrogação do prazo; o protesto ocorreu após o vencimento; e a pandemia não afasta, por si só, os consectários legais da mora; aplicou-se art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 1% sobre o valor do débito.

Parties
Recorrente/agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Autora/embargada: autora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor do débito.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadimplemento, Mora, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Inadimplemento Mora Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente/agravante

autora/embargada

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de memória de cálculo em ação monitória
  3. 3 Existência de prorrogação do prazo para pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas pelo recorrente dependiam de valoração fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; o valor e a data de vencimento constavam da nota fiscal e do boleto, não havendo prova de prorrogação do prazo; o protesto ocorreu após o vencimento; e a pandemia não afasta, por si só, os consectários legais da mora; aplicou-se art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 1% sobre o valor do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor do débito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial