AREsp 1588593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; as alegadas causas impeditivas (manifestações indígenas) ocorreram antes da assinatura do contrato e não demonstraram fato extraordinário durante o prazo de entrega; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento efetivo do art. 926 do CPC para afastar o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, inexistiram omissão ou negativa de prestação jurisdicional capazes de autorizar reforma.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Agravante: RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Ação Monitória, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento (art. 926 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação Monitória Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento (art. 926 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se as manifestações indígenas configuram caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 Se o documento era apto para ajuizamento da ação monitória (art. 700 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; as alegadas causas impeditivas (manifestações indígenas) ocorreram antes da assinatura do contrato e não demonstraram fato extraordinário durante o prazo de entrega; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento efetivo do art. 926 do CPC para afastar o óbice da Súmula 211/STJ. Assim, inexistiram omissão ou negativa de prestação jurisdicional capazes de autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários fixada na decisão agravada (sem nova majoração por este agravo interno).