AREsp 1784902 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática porque o acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a matéria relativa à responsabilidade do cedente foi arguida apenas nas razões de apelação, configurando inovação recursal não conhecida nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Do Cedente, Legitimidade, Prequestionamento
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Parties

COMPEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela recorrente
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando a questão é arguida apenas nas razões da apelação
  3. 3 Responsabilidade do cedente em contratos de fomento mercantil versus legitimidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática porque o acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a matéria relativa à responsabilidade do cedente foi arguida apenas nas razões de apelação, configurando inovação recursal não conhecida nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.