REsp 1838954 - ACORDAO

REsp 1838954 - ACORDAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação monitória sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e, tendo as dívidas vencido em maio e setembro de 2002 sem ter transcorrido mais de metade do prazo vintenário do CC/1916 à época da vigência do novo Código, incidiu a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 fazendo o prazo quinquenal contar a partir de 11/1/2003 até 10/1/2008; como a ação monitória foi proposta em junho de 2012, a pretensão estava prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que decretou a prescrição.

Parties
Agravante: DALVA MEURA GARCIA DE ALMEIDA; Agravado: JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que decretou a prescrição da pretensão da agravante.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002), Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002) Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

DALVA MEURA GARCIA DE ALMEIDA

Agravante

JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação monitória sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e, tendo as dívidas vencido em maio e setembro de 2002 sem ter transcorrido mais de metade do prazo vintenário do CC/1916 à época da vigência do novo Código, incidiu a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 fazendo o prazo quinquenal contar a partir de 11/1/2003 até 10/1/2008; como a ação monitória foi proposta em junho de 2012, a pretensão estava prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que decretou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que decretou a prescrição da pretensão da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e decretou a prescrição da pretensão da agravante.