REsp 1954402 - DECISAO

REsp 1954402 - DECISAO

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é prescindível a demonstração do negócio jurídico subjacente, salvo se comprovada a má-fé do portador; no caso, não houve prova de má-fé ou falsificação e o reexame das provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SOLANGE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Má Fé Do Portador, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Má Fé Do Portador Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SOLANGE ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da autonomia e da abstração ao cheque
  3. 3 Comprovação de má-fé do portador como exceção à inoponibilidade das excepções pessoais

Ratio Decidendi

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é prescindível a demonstração do negócio jurídico subjacente, salvo se comprovada a má-fé do portador; no caso, não houve prova de má-fé ou falsificação e o reexame das provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.