AREsp 1938509 - DECISAO

AREsp 1938509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e por não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente; agravo conhecido e recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA; Agravada: ADM COMÉRCIO DE IMPLANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA

Agravante

ADM COMÉRCIO DE IMPLANTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à assistência judiciária gratuita
  2. 2 Ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre acórdãos apresentados
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e por não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente; agravo conhecido e recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1150/1151 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.