AREsp 1903701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que subsiste o óbice imposto pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Serviços De Saúde Prestados Por Hospital Particular, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 141 E 492 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Serviços De Saúde Prestados Por Hospital Particular Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento, pelo tribunal a quo, dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que subsiste o óbice imposto pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.