AREsp 1882943 - ACORDAO

AREsp 1882943 - ACORDAO

Parties
Agravante: ARLETE APARECIDA COSTA GIOCONDO; Embargado: DANIEL; Coobrigado: CARLOS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Monitória) / Acórdão Colegiado Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Monitória, Competência Territorial, Foro De Eleição, Parceria Pecuária, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Competência Territorial Foro De Eleição Parceria Pecuária Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ARLETE APARECIDA COSTA GIOCONDO

Agravante

DANIEL

Embargado

CARLOS ALBERTO

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Monitória) / Acórdão Colegiado Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial e foro de eleição (art. 46 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória e suficiência de prova escrita (art. 700 do CPC)
  3. 3 Legitimidade passiva e solidariedade dos parceiros na parceria pecuária