AREsp 1903921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular; a Corte local corretamente considerou a matéria de legitimidade preclusa na fase de cumprimento de sentença, em razão da consolidação do título pela ausência de embargos à monitória, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório seria incabível na via recursal eleita.

Parties
Agravante: ANDERSON VIEIRA FRANCO; Autor: S ALCANTARA TURISMO - MICROEMPRESA; Réu: ANDERSON VIEIRA FRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam), Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 525, §1º, II
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Ativa (legitimidade Ad Causam) Preclusão Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON VIEIRA FRANCO

Agravante

S ALCANTARA TURISMO - MICROEMPRESA

Autor

ANDERSON VIEIRA FRANCO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Ilegitimidade ad causam (ilegitimidade ativa) e sua possibilidade de discussão na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão pro judicato e efeitos da ausência de embargos à monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular; a Corte local corretamente considerou a matéria de legitimidade preclusa na fase de cumprimento de sentença, em razão da consolidação do título pela ausência de embargos à monitória, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório seria incabível na via recursal eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.