AREsp 1798012 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ) e não indicando ponto omisso anteriormente suscitável (art. 240 do CPC/15), de modo que se aplicou a norma do art. 1.021 do CPC/15 e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Autor: SAIPEM S. A.; Autor: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Marítimo Ação Monitória Embargos De Declaração Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

SAIPEM S. A.

Autor

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Imposição de multa processual com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ) e não indicando ponto omisso anteriormente suscitável (art. 240 do CPC/15), de modo que se aplicou a norma do art. 1.021 do CPC/15 e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15