AREsp 1885460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de que os documentos carreados aos autos eram insuficientes para comprovar a entrega das mercadorias; admitir a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Prova Escrita, Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Prova Escrita Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para instruir ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência diante de canhotos assinados por terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de que os documentos carreados aos autos eram insuficientes para comprovar a entrega das mercadorias; admitir a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi rejeitada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeita-se o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.